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Adicionar aos Favoritos 23/10/2017 16:38 Última atualização às 16:25 de 23/10/2017

Legislação

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Leis

NomeDataDescrição
Lei 1.664/200228/11/2002Institui o novo Código Tributário do Município.
Lei 2.277/200929/09/2009Altera dispositivos da Lei nº 1.664/02, e dá outras providências.
Lei 2.332/201009/07/2010Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), e dá outras providências.

Decretos

NomeDataDescrição
Decreto 5.936/201030/11/2010Regulamenta a Lei Municipal n.º 2.332 de 09 de Julho de 2010, e dá outras providências.
Decreto 6.002/201122/03/2011Regulamenta dispositivos da Lei Municipal n.º. 2.277 de 27 de Setembro de 2009, que institui o Documento de Cadastro do Contribuinte, e dá outras providências.
Decreto 6.023/201119/05/2011Altera o prazo da obrigatoriedade para emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) –Nota Caxiense, e dá outras providências.

Boletins e Formulários

Descrição
DOCAI - Documento de Cadastro Imobiliário.
DOCAM I - Documento de Cadastro Municipal, Modelo 01.
DOCAM II - Documento de Cadastro Municipal, Modelo 02.
DOCAM III - Documento de Cadastro Municipal, Modelo 03.
Documento DCC- Documento de Cadastro do Contribuinte.



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